Protection of Bank Customers in Portugal

O “cliente bancário” pode ser um consumidor, “… todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”, de acordo com a Lei de Defesa do consumidor, inicialmente, a Lei 29/81, de 22/8, hoje, a Lei 24/96, de 31/7, com alterações até a Lei 47/2014, de 28/7, e entrada em vigor em 29/7/14. A legislação bancária abrange em muitos dos casos o consumidor em sentido estrito. Repare-se p.e. no crédito ao consumo ou na contratação à distância. Deve ser tida também em conta o Fundo de Garantia de Depósitos: assegurar até certos limites o reembolso de depósitos constituídos em instituições de crédito que nele participam. E muitos dos problemas deste universo passam por um “Sistema de Indemnização aos Investidores”. Todavia, o consumidor pode ser entendido como pessoa singular ou pessoa colectiva e/ou organização. / The “bank customer” can be a consumer, “…anyone to whom goods are supplied, services provided or any rights transferred, intended for non-professional use, by a person who carries out an economic activity with a professional nature aimed at obtaining benefits” , according to the Consumer Protection Law, initially Law 29/81, of 8/22, today, Law 24/96, of 7/31, with amendments until Law 47/2014, of 7/28 , and entered into force on 7/29/14. In many cases, banking legislation covers the consumer in the strict sense. Fix it e.g. in consumer credit or in remote contracting. The Deposit Guarantee Fund should also be taken into account: guaranteeing, up to certain limits, the reimbursement of deposits made with credit institutions that participate in it. And many of the problems in this universe go through an “Investor Compensation System”. However, the consumer can be understood as a natural person or a legal person and/or organization