No Fast Courts No Democratic Society

Não é demais evocar Montesquieu e a divisão de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não podendo esquecer que era um defensor da Monarquia Parlamentar. O Filósofo Charles-Louis de Secondat ou Barão de La Brède e de Montesquieu não era republicano. De modo resumido, em Portugal, se o poder executivo pertence a Governo e Presidente da República, regime semi-presidencialista como o nosso, o legislativo pertence à Assembleia da República e o judiciário é dos Tribunais. Sem prejuízo do facto do Ministério Público, que não é Magistratura Judicial, ter que ser autónomo e não autómato. Ao MP compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. / It is not too much to evoke Montesquieu and the division of power: Executive, Legislative and Judiciary. Not being able to forget that he was a supporter of the Parliamentary Monarchy. The philosopher Charles-Louis de Secondat or Baron de La Brède and Montesquieu was not a republican. In short, in Portugal, if the executive power belongs to the Government and President of the Republic, a semi-presidential regime like ours, the legislature belongs to the Assembly of the Republic and the judiciary belongs to the Courts. Notwithstanding the fact that the Public Prosecutor's Office, which is not the Judiciary, must be autonomous and not automaton. The Public Prosecutor is responsible for carrying out criminal proceedings guided by the principle of legality and defending democratic legality