ENVIRONMENTAL DOGMAS: THE INDISCRIMINATED EIA / RIMA REQUIREMENT FOR POLLUTING ACTIVITIES: BRAZILIAN, FRENCH AND PORTUGUESE CONSTITUTION STUDIES

RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar a informação e a participação da sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho está na atenção aos procedimentos de atividades com potencialidade em degradação ambiental. Assim sendo, é importante a avaliação de impactos ambientais, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental para o caso do contexto francês. Para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais. / ABSTRACT Objective: The study aims to present grounds for requiring the mandatory EIA requirement for polluting activities. Methodology: The methodology used is hypothetical-deductive, as well as the analysis of bibliographic references and Brazilian and French legislation, also focusing on a comparative view from the commandments of the Portuguese Environmental Constitution of the Third Republic. Results: The article concluded that the assessment of environmental impacts is an extremely important instrument of environmental policy, being essential to ensure the information and participation of society, respecting the human rights of the population directly or indirectly affected by new ventures. Contributions: The main contribution of the work refers to attention to the procedures of activities with potential for environmental degradation. Therefore, it is important to assess environmental impacts without the need for EIA or environmental assessment in the case of the French context. For the licensing of undertakings and activities duly listed in the aforementioned standards, it may consist of the practice of an act of improbity by the environmental authority, due to the seriousness of the facts that denote the violation of their functional duties.Conclui-se, assim, que a Avaliação de Impactos Ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar informação e participação à sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. ________________________________________ Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba.V.01, n.58, p.21-43, Jan-Mar. 2020 [Received/Recebido: Novembro 20, 2018; Accepted/Aceito: Junho 10, 2019] Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. Entre os tipos de avaliação, o Estudo de Impacto Ambiental é complexo e adequado aos empreendimentos de significativo impacto ambiental, não se recomendando que a sua exigência seja banalizada para qualquer tipo de empreendimento. Assim, mostra-se possível a dispensa do EIA de atividades listadas na Resolução CONAMA nº. 01/86, bem como a avaliação ambiental para as atividades do artigo R.122-17 do Código de Meio Ambiente francês. A dispensa do EIA e da avaliação ambiental, entretanto, deverá ser amparada em outros estudos técnicos que concluam, de forma segura, pela ausência de significativos impactos ao meio ambiente. Como alternativa, poderá o Poder Público identificar, previamente, os tipos específicos de empreendimentos, para os quais não haja comprovadamente significativo impacto, considerando o porte e o potencial poluidor e os relacionar em norma própria a orientar a decisão dos órgãos ambientais. E, desta forma, não se verificará a violação dos direitos humanos, objeto principal de proteção de tais instrumentos. Caso contrário, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental, para o caso contextual francês, para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais. Neste contexto, importa chamar à colação a designada Constituição ambiental portuguesa, a qual, elogiada em todo o mundo por escorreita, prática e eficaz, não deixa de fora todas as tutelas possíveis e imagináveis do ponto de vista jurídico, desde que respeitadoras do Estado de Direito, democrático, social, livre e verdadeiro. Não por acaso, Portugal é o terceiro Estado da União Europeia que mais usa energia renovável (VARZIM, 2018)