Cotas raciais na Universidade: estudo de caso sobre o acesso à Educação Superior em uma Instituição Federal

In this text, the aim is to reflect on the implementation process of Law no. 12,711/2012, which provides for the admission into federal universities and federal institutions of secondary technical education, especially on the Pato Branco campus, at the Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). For this, we resorted to review, documentary analysis and academic production on the categories listed for this study: “Human Rights”, “Racial quota policy” and “Affirmative actions”, through a qualitative analysis. The results demonstrate that the effectiveness of the law ensured access to Higher Education courses, but not necessarily ensured the permanence of students in Higher Education. It is concluded that the full legal efficacy was not obtained, since only ensuring the access to Higher Education, without other guarantees for the dignified permanence of quota students, in the light of the data obtained, does not seem to be effective.Neste texto, objetiva-se refletir sobre o processo de implantação da Lei Nº 12.711/2012, a qual dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, especialmente no campus Pato Branco, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Para isso, recorre-se à revisão, à análise documental e às produções acadêmicas sobre as categorias elencadas para este estudo: “Direitos Humanos”, “Política de Cotas Raciais” e “Ações Afirmativas”, mediante análise qualitativa. Os resultados demonstram que a efetivação da referida lei assegurou o acesso aos cursos superiores, mas não necessariamente a permanência dos estudantes na Educação Superior. Conclui-se que não se obteve a plena eficácia legal, pois assegurar apenas o acesso à Educação Superior, sem as demais garantias à permanência digna dos estudantes cotistas, à luz dos dados obtidos, não parece ser efetivo.En este texto tiene como objetivo reflexionar sobre el proceso de implementación de la Ley N° 12.711 del año 2012, que dispone sobre el ingreso a universidades federales e instituciones federales de enseñanza técnica de nivel secundario, especialmente en el campus Pato Branco, de la Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Para ello, se recurre a la revisión y al análisis documental y a las producciones académicas sobre las categorías “Derechos Humanos”, “Política de Cuotas Raciales” y “Acciones Afirmativas”, mediante análisis cualitativo. Los resultados demuestran que la aplicación de la referida ley aseguró el acceso a los cursos superiores, pero no necesariamente la permanencia de los estudiantes en la Educación Superior. Se concluye que no se obtuvo plena eficacia legal, pues asegurar sólo el acceso a la Educación Superior, sin las demás garantías para la permanencia digna de los estudiantes de cuota, a la luz de los datos obtenidos, no parece ser efectivo