A devida diligência e a mudança de paradigma na proteção ao consumidor frente a informações não financeiras

This work aims at showing the potential that the subject of the consumer protection can have, thematic area that has acquired great importance in cross-border relations, in the topic of transnational corporations and human rights, due to the fact that it can open new research lines. Protecting customers’ rights against fraudulent business practices would sanction those companies that use certificates or sustainability reports in a deceptive manner or creating unfair competition in the marketplace, that affects the competitiveness of the markets. The creation of specific forums for consumers or others affected by such practices is a step, useful, necessary and complementary to existing measures to hold transnational corporations accountable for violations committed in their supply chains, affecting millions of people throughout the world.Este trabajo busca mostrar el potencial que puede tener el tema de la protección al consumidor, área temática que ha adquirido gran importancia en las relaciones transfronterizas, en el tema de las empresas transnacionales y los derechos humanos. Proteger los derechos de los consumidores frente a prácticas comerciales fraudulentas se traduciría en sancionar a aquellas empresas que utilicen certificados, planes de vigilancia o memorias de sostenibilidad de forma engañosa o creando una competencia desleal que afecte a la competitividad de los mercados. La creación de foros específicos para consumidores u otros afectados por tales prácticas es un paso útil, necesario y complementario a las medidas existentes para responsabilizar a las empresas transnacionales por las violaciones cometidas en sus cadenas de suministro, que afectan a millones de personas en todo el mundo.Este trabalho procura mostrar o potencial da proteção ao consumidor, uma área temática que se tornou muito importante nas relações transfronteiriças, nas empresas transnacionais e nos direitos humanos. Proteger os direitos dos consumidores contra práticas comerciais fraudulentas significaria sancionar as empresas que utilizam certificados, planos de monitoramento ou relatórios de sustentabilidade de forma enganosa ou criar concorrência desleal que afeta a competitividade dos mercados. A criação de fóruns específicos para consumidores ou outros afetados por tais práticas é um passo útil, necessário e complementar às medidas existentes para responsabilizar as empresas transnacionais por violações em suas cadeias de fornecimento, que afetam milhões de pessoas em todo o mundo