Medicamentos falsos : uma questão de responsabilidade pública

Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Faculdade de Direito, Setor de Ciências JurídicasResumo: O presente trabalho objetivou provar uma reflexão acerca da responsabilidade civil do Estado pela produção e comercialização de medicamentos falsificados, postos à disposição para consumo em nosso País. A recente eclosão de remédios falsificados, ao mesmo tempo em que deve ser objeto de preocupação dos órgãos de saúde, suscita na área jurídica a atenção indispensável para uma eventual responsabilidade, no mínimo, subsidiária do Estado, pela ocorrência de notórios danos aos consumidores. Questiona-se, então, até que ponto a ausência da efetiva fiscalização da polícia sanitária foi responsável pela extinção (mortes) e surgimento (nascimento) de vidas. Para elucidar tal questão, buscou-se a interpretação da obra de Meireles e Celso Antônio, no que se refere ao poder da polícia em analogia com a Saúde Pública. O exame da teoria do acidente administrativo, permitiu filiá-la à corrente objetivista, uma vez que a função de fiscalizar é inerente à Administração Pública, e, por conseguinte, tanto a ineficiência, quanto a omissão na fiscalização dos medicamentos resultam em danos aos cidadãos.Abstract: The present work aimed to prove a reflection concerning the civil responsibility of the State for the production and commercialization of falsified medicine available to the consumption in our country. The recent appearing of falsified medicine, when health organs should be concerned about, promotes in the juridical area the indispensable attention for an eventual responsibility, at least, subsidiary of the State, for the occurrence of notorious damages to the consumers. It is questioned, then, how far the absence of effective fiscalization, by the sanitary police, was responsible for the extinction (deaths) and appearance (births) of lives. To elucidate such subject, was searched the interpretation of the work of Meireles and Celso Antonio, where it refers to the power of the police in analogy with the Public Health. The exam of the theory of the administrative accident allowed to affiliate to the objetivista philosophy, once the function of fiscalize is inherent to the Public Administration and both, inefficiency and omission in the fiscalization of medicine, result in injury