Planejamento tributário através de acordos de dupla tributação : treaty shopping no plano BEPS da OCDE

Orientadora: Betina Treiger GrupenmacherCoorientadora: Anne Caroline Marciquevik AlvesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente artigo visa demonstrar que o planejamento tributário é instrumento de economia lícita de tributos. Para tanto, analisaremos os seus fundamentos e limitações em face das medidas promovidas pela OCDE para evitar a erosão fiscal em seu plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Lançando mão de um estudo dos princípios constitucionais que embasam as práticas de planejamento tributário, suas fronteiras serão abordadas no tocante ao uso abusivo de Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação (Treaty Shopping), com o objetivo último de compreender os desdobramentos desta estratégia sob a ótica do direito tributário brasileiro e comparado