O risco excessivo no trespasse de estabelecimento empresarial : desvio da funçao econômica no contrato

Orientadora : Márcia Carla Pereira RibeiroTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias JurídicasResumo: O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial deveria ser incentivado em sua regulação jurídica. Afinal, a venda surge como vantajosa opção à liquidação, quando um determinado empresário não mais deseja explorar um fundo de empresa. Com esta operação, ganha o vendedor (que obtem usualmente preço maior do que o concorrente da venda fracionada dos elementos que integram a universalidade), ganha o adquirente (que diminui seus riscos por não ser obrigado a gerar o aviamento de um novo estabelecimento), ganham os trabalhadores (que desta forma podem manter seus empregos ) e, por fim ganha o Estado (seja pelo recolhimento de tributos, seja pela manutenção do nível de atividade econômica). No Brasil, não havia regulação jurídica da operação de trespasse até a edição do novo Código Civil. Contudo, esta legislação se contrapõe à finalidade econômica do contrato. Impondo um excessivo risco às partes diretamente envolvidas (principalmente ao adquirente), a nova lei faz com que os empresários que a conheçam fujam desta modalidade negocial, com prejuízos evidentes a todos. Criaram-se regras que indevidamente impõem a sucessão do passivo do vendedor, que será assumido pelo adquirente do fundo, e que possibilitam a declaração de ineficácia da operação. De outro lado, não se considerou a necessidade de proteção das partes diretamente envolvidas no negocio. Enfim, desequilibrou-se a tutela jurídica, partindo da premissa da necessidade de proteção extrema aos direitos dos credores para, como resultado final, inviabilizar a utilização do trespasse como modalidade contratual sem que exista, como contrapartida, um efetivo incremento na efetividade da tutela dos interesses dos credores.Abstract: The contract of sale of a goodwill of trade should be incentivated in its legal regulation. After all, the sale appears as a profitable option to the liquidation, when an entrepreneur no longer wishes to explore a certain good will of trade. With this operation, the seller profits (because a better price can be obtained when selling the totality rather than fragmented selling of the pieces that comprehend the totality), the buyer profits (because the risks are diminished as there is no obligation of generating goodwill of a new enterprise), the workers profit (as their working positions can be maintained) and at last, the State profits (due to tax payments and to the maintenance of the level of economical activity). In Brazil, there was no legal regulation of this operation of sale until the publishing of the new Civil Code. However, this legislation is in an opposite position to the economical purpose of the contract. By imposing excessive risks to the parties involved (mainly to the buyer), the new law makes the entrepreneurs avoid this type of business, as there is evident damage to all parties. Rules have been created inappropriately, imposing the succession of liabilities of the seller that will be taken over by the buyer of the goodwill of trade and therefore, enabling the declaration of inefficiency of the operation. On the other hand, the necessity of protecting the parties involved in the business has not been considered. At last, the legal protection has not been balanced, when considering the need of extreme protection of the rights of the creditors. The final result is the avoidance of usage of the contract of sale as a contractual type, with no remarkable increase in the effectiveness of protection of the interests of the creditors