A inadimplência dos profissionais de Enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas, 2022.Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias públicas federais autorizadas por lei específica a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais(tributos para fiscais) destinadas ao custeio de suas atividades de fiscalização e regulamentação do exercício de determinadas profissões. A Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, estabelece a obrigação tributária para o pagamento de anuidades e outros serviços ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN-AL), cujos valores são normatizados por meio de Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e Decisões autônomos de cada Regional, constituindo-se em receitas para o custeio das atividades finalísticas do órgão. Na pesquisa foi questionado, o quanto o COREN-AL vem decaindo em arrecadação e o que isso significa para a instituição, para os profissionais e para a sociedade. O objetivo geral foi apresentar um panorama da inadimplência dos profissionais de enfermagem, no COREN-AL. Na metodologia, como técnica de análise, oi estudo de caso. O universo da pesquisa foi no COREN-AL. Foram também utilizados instrumentos de pesquisa para fundamentação: livros, leis, documentos, sites e relatórios, este último colhido no Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da instituição pesquisada. Quanto aos objetivos pretendidos, tratou-se de uma pesquisa descritiva, adotando o enfoque quantitativo. Constatou-se que com a inadimplência, ocorrerá a precarização do seu serviço de fiscalização prejudicando o profissional e a sociedade. O objetivo geral desta pesquisa foi alcançado, uma vez se elencou, não apenas a pesquisa quantitativa, apresentando os dados de inadimplência, mas também foram apresentados autores e dados que demonstraram possíveis motivos que levaram os contribuintes à inadimplência. Entende-se que, caso a inadimplência continue, ocorrerá a precarização do seu serviço de fiscalização e para tentar sanar o problema da inadimplência foi sugerido que haja campanha de conscientização; flexibilização as datas de início de pagamento e vantagens para quem negociar a dívida.The Professional Inspection Councils are federal public authorities authorized by a specific law to establish, collect and execute annual contributions (parafiscal taxes) destined to fund their inspection activities and regulation of the exercise of certain professions. Law No. 5,905, of July 12, 1973, establishes the tax obligation for the payment of annuities and other services to the Regional Nursing Council(COREN-AL), whose values are regulated through Resolutions of the Federal Nursing Council (COFEN) and Autonomous Nursing Decisions. each Regional, constituting in revenue for the cost of the final activities of the organ. In the research, it was asked how much COREN-AL has been declining in revenue and what this means for the institution, for professionals and for society. The general objective was to present an overview of the delinquency of nursing professionals in COREN-AL. In the methodology, as an analysis technique, i have a case study. The research universe was in COREN-AL. Research instruments were also used for reasoning: books, laws, documents, websites and reports, the latter collected from the Department of Information Technology (DTI) of the researched institution. As for the intended objectives, it was a descriptive research, adopting a quantitative approach. It was found that with default, the precariousness of its inspection service will occur, harming the professional and society. The general objective of this research was achieved, once not only the quantitative research was listed, presenting the default data, but also authors and data that demonstrated possible reasons that led taxpayers to default. It is understood that if the default continues, there will be a precariousness of its inspection service and to try to solve the problem of default, it was suggested that there be an awareness campaign; flexible payment start dates and advantages for those who negotiate the debt