Parecer n. 312 de 30 de junho de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Análise de minuta de rescisão contratual unilateral. Contrato STJ n. 12/2022. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços especializados em auditoria técnica e administrativa em saúde no Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – PRÓ-SER. Parecer AJU n. 305/2022. Observações. II – Providências administrativas. Procedimento sancionatório. Exercício do direito à defesa prévia. Decisão motivada. Declaração da rescisão unilateral. Interrupção e indisponibilidade reiterada de serviços contratados. Acúmulo de faturas não processadas. Conservação das obrigações vencidas não adimplidas pela contratada. Não alteração dos motivos determinantes da decisão que declarou a rescisão unilateral. Caracterização do descumprimento contratual. Inexecução contratual. Fundamentação: arts. 77, 78, II, III, VII e VIII, e 79, I, da Lei n. 8.666/1993 e nas cláusulas 5.8, j, e 16.1 do contrato. Minuta aprovada com observação