Parecer n. 305 de 24 de junho de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Análise de minuta de rescisão contratual unilateral. Contrato STJ n. 12/2022. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços especializados em auditoria técnica e administrativa em saúde no Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER. II – Impossibilidade de análise do teor da minuta, visto que os seus fundamentos estão estritamente jungidos à decisão da autoridade competente sobre o exercício e o recebimento do recurso administrativo, cujo prazo de interposição está em curso, não se averiguando a consumação do instituto da preclusão lógica do direito da recorrente, conforme os termos do art. 109, § 2º, da Lei n. 8.666/1993. III – Devolução dos autos à SAD para as providências pertinentes