Parecer n. 269 de 06 de junho de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 11/2020. Minuta do quinto termo aditivo ao contrato. Alteração dos prazos de execução. Hipótese com fundamento no art. 57, § 1º, V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações