Parecer n. 242 de 24 de maio de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Pregão Eletrônico n. 52/2022. Contratação dos serviços de fornecimento parcelado de papel toalha bobina, com os respectivos dispensers em regime de cessão gratuita. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. III - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade