Parecer n. 238 de 19 de maio de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Ação de educação corporativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Operações Táticas de Segurança. II - Inexigibilidade de licitação. Parecer Referencial AJU n. 434/2020. III - Possibilidade. Análise da minuta contratual. IV - Fundamentação: Art. 25, II, e art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/1993. V - Minuta aprovada com observações