Parecer n. 187 de 27 de abril de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Alteração da Instrução Normativa GDG/STJ n. 5 de 25 de janeiro de 2019. I - Minuta de normativo. Alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 25 de janeiro de 2019, que regulamenta os procedimentos de apuração e de aplicação de penalidades à empresa participante de licitação e/ou contratada. Estabelecimento de dosimetria das sanções. Recomendação originada do Parecer AJU n. 547/2021. II - Utilização da Instrução Normativa CNJ n. 67/2020, da Instrução Normativa AS/SG-PR n. 1/2020 e do Manual de Sanções do Tribunal de Contas da União como parâmetro para a modificação da norma interna. III - Análise jurídica. Apresentação de sugestões de redação e de adequação da técnica legislativa. Aprovação da minuta com observações