Análise sobre as Despesas de Parcerias Público-Privadas (PPP) nos Estados Brasileiros

Este trabalho tem como objetivo analisar as áreas de atuação governamental que têm sido mais recorrentes nos contratos que envolvem parcerias público-privadas (PPP), o respeito aos limites de gastos legais nessa modalidade contratual, bem como analisar o volume de despesas relativas a tais contratos no âmbito estadual brasileiro. As PPP’s consistem em contratos de longo prazo firmados entre uma entidade privada e uma entidade pública para a provisão de bens e serviços públicos, em que a entidade privada suporta riscos significativos e também responsabilidade de gestão, e a remuneração está relacionada ao desempenho alcançado, por meio de indicadores de desempenho predefinidos. Desde a publicação da Lei nº 11.079/20004, os entes públicos têm firmado este tipo de contrato para a prestação de serviços públicos em diversas áreas de atuação. O Anexo 13 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das PPPs. Os dados coletados referem-se ao RREO do último bimestre de 2014 dos Estados. Os resultados revelam que apenas seis dos 27 Estados realizaram parcerias nesse modelo de contratação. Evidenciaram ainda que nenhum dos estados apresentou todas as informações sobre as PPPs requeridas no Anexo 13 do RREO, que é uma das principais ferramentas de transparência de acompanhamento das parcerias público-privada no Brasil. A análise evidenciou que a área governamental mais impactada pelos contratos de parceria foi a de esporte e lazer, devido às obras realizadas para a copa do mundo em 2014 no Brasil. Um ponto relevante do estudo foi o respeito, por todos os estados, aos limites de gastos impostos por lei