A proteção dos Direitos Humanos na Corte Internacional de Justiça: comentários ao julgamento das medidas provisórias de proteção à população Rohingya no caso Gâmbia vs. Myanmar sobre a violação da Convenção de Genocídio (1948)

Starting from the ruling on the provisional measures regarding the protection of the Rohingya population, in the case Gambia vs Myanmar, delivered on 23 January 2020, this paper debates the role of the International Court of Justice in adjudicating the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (1948), introducing it as an alternative mechanism for enforcing Human Rights norms. It is argued that, in the 21st century, the Court has taken up a role which exceeds the state-centrism originally conceived at its creation in 1945 and appears more integrated to other mechanisms of the international human rights regime. The study explores two main points in the decision which are the recognition of the erga omnes obligations (and its relations to jus cogens norms) and the protection given to Rohingya individuals instead of a State. The decision in the Rohingya genocide case presents possibilities for the Court to be aligned with the international humanrights regime and the United Nations more general objectives, broadening its actions to ensure not only the rights of the states, but also those of the individuals, which is the focus of Human Rights International Law.Partindo do julgamento das medidas provisórias de proteção à população Rohingya, no caso Gâmbia vs. Myanmar, entregue em 23 de janeiro de 2020, discute-se o papel da Corte Internacional deJustiça na aplicação da Convenção para a prevenção e punição do crime de Genocídio (1948), introduzindo-a como possível mecanismo de enforcement para as normas de Direitos Humanos. Argumenta-se que a Corte assumiu, no século XXI, um papel que extrapola o estatocentrismo originalmente pensado quando de sua criação em 1945 e se mostra mais integrada ao regime internacional de Direitos Humanos. A análise foca em dois pontos centrais que são o reconhecimento das obrigações erga omnes (e sua relação com as normas de jus cogens) e a proteção dada a um grupo de indivíduos e não a um Estado. A decisão do caso do genocídio Rohingya apresenta as possibilidades de a Corte alinhar-se aos demais mecanismos do regime internacional dos Direitos Humanos e aos objetivos das Nações Unidas, ampliando sua atuação para garantir não só os direitos dos Estados, mas também o dos indivíduos, foco de atuação do Direito Internacional dos Direitos Humanos