O PERCURSO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL EM NÍVEL NACIONAL E MUNICIPAL (CRICIÚMA- SC) SOBRE AS QUESTÕES ÉTNICOS-RACIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O objetivo deste estudo foi o de compreender o percurso da Legislação Educacional em nível nacional e municipal (Criciúma- SC) no que diz respeito às questões Étnicos-Raciais e suas repercussões para a Educação Infantil. Para tanto foi analisada a legislação educacional local e nacional que trata sobre o tema à luz de autores/as como referencial Araújo (2013), Arns (1985), Hall (1996), Krauss (2013), Peruchi (2010), Gomes (2011ab), Gonçalves (2003), Munanga (2006), Santos (2000) e Santos (1987), Lei n° 9.394/96; Diretrizes curriculares Nacionais para Educação Infantil (2013) e (2003) Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2004); Constituição Federal (1988); Lei n° 10.639/03; Lei n° 11.645/08; 12.711/12; Diretrizes Curriculares para Educação Infantil (2016); Lei nº 3.410/97; PL nº 83/96 de Criciúma/SC e Lei Complementar Nº 69/09 Criciúma/SC. Criciúma se destaca com percurso da Lei nº 3.410/97 que é criada na sequência na da LDB 9.394/96 e antes da Lei Federal nº 10.639/03. Porém, mesmo com tantas lutas e representatividade, foi colocada em prática apenas em 2003, quando teve um amparo maior com a aprovação da Lei Federal nº 10.639/03, que integrava a inclusão no currículo escolar. PALAVRAS CHAVE: Legislação Educacional. Educação Infantil. Étnico/Racial