O INSTITUTO DA REELEIÇÃO NOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO E SUA PRÁTICA DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2000 E 2004 NA AMREC

O instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo vem a se efetivar no Brasil com a Emenda Constitucional Nº 16 de 1997, trazendo com sua aplicação questionamentos de juristas acerca de sua legitimidade diante do contexto político em que foi aprovado ou de requisitos que restringissem este critério de elegibilidade e que não foram inseridos em seu texto. Por um lado observa-se a preocupação do legislador durante a evolução constitucional em manter limites à duração dos mandatos do Executivo, evitando abusos de poder por parte do titular do cargo; por outro, o surgimento contínuo após revisão feita à Constituição, de Propostas que visavam elaborar o fim da irreelegibilidade, ampliando a prerrogativa dos representantes em questão. Através de pesquisa bibliográfica no campo do Direito Constitucional e Eleitoral faz-se um estudo com relação ao surgimento de tal inovação na esfera dos Direitos Políticos, abrangendo alguns de seus efeitos em nível nacional, propostas de alteração ou extinção, instrumentalizando a compreensão no que se refere à prática da reeleição nas eleições de 2000 e 2004 na região da AMREC