A publicidade dos atos da administração pública nem sempre foi a regra, pois na fase patrimonialista os bens públicos faziam parte do patrimônio do gestor. A partir da administração pública burocrática houve a distinção entre a coisa pública e a coisa privada, contudo, sendo o acesso à informação ainda restrito, o sigilo era a regra. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o advento da administração pública gerencial na década de 1990, iniciou-se o processo de disseminação de informações produzidas pelos gestores públicos, porém, efetivando-se em 2011, com a publicação da Lei 12.527, em que o sigilo de informações foi instituído como a exceção e a divulgação passando a ser regra. Esta pesquisa é qualitat...
O presente trabalho foi desenvolvido a partir de duas entrevistas realizadascom profissionais de pol...
A administração pública visa a atender ao interesse público e às necessidades sociais, utilizando pa...
As ações de transparência ativa são efetivadas quando o governo, independente de provocação de terce...
Este estudo busca compreender o papel da comunicação institucional como auxiliar no processo de tran...
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito co...
Ao considerar a grande importância do acesso à informação pelo cidadão-usuário dos serviços públicos...
A administração pública passou por grandes mudanças a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fi...
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço S...
Orientadora : Profª. Drª. Glaucia da Silva BritoCoorientadora: Profª. Esp. Madlaine Célia de LimaMon...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socio-EconomicoReconstrução ...
Para tornar-se regular, antes de qualquer atividade que venha a exercer, as empresas devem realizar ...
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal, que contém a previsão das receitas a se...
A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição d...
Os dados do EUROSTAT evidenciam que Portugal é um dos países europeus onde se regista uma maior inc...
Os modelos de administração pública influenciam a sociedade, assim como definem os avanços ou limita...
O presente trabalho foi desenvolvido a partir de duas entrevistas realizadascom profissionais de pol...
A administração pública visa a atender ao interesse público e às necessidades sociais, utilizando pa...
As ações de transparência ativa são efetivadas quando o governo, independente de provocação de terce...
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A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito co...
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