Conflict of precedents in tax matters: change in jurisprudential understanding and legal certainty

The purpose of this article is to analyze binding precedents from the Brazilian Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court (respectively, STJ and STF, in their initials in Portuguese) on a same tax issue, however, in opposite directions. Through the methodology of literature review and analysis of judicial decisions, the first chapter contextualizes the problem of interpretation in tax law and the role of jurisdiction in this task. In the second chapter, the conflict of precedents is characterized, along with the presentation of the paradigm case of Theme 985 of the STF, which is used as a starting point for solutions to this phenomenon, which are proposed in the third chapter. At the end, it is concluded that any change in the understanding of the Courts on the interpretation of tax law must use tools that, in any particular case, promote legal certainty, such as the systematic interpretation, the modulation of effects, and the protection of confidence.O objetivo deste artigo é a análise dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam de um mesmo tema de natureza tributária, porém, em sentido contrário. Por meio da metodologia de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, no primeiro capítulo contextualiza-se o problema da interpretação no direito tributário e o papel que a jurisdição assume nesta tarefa. No segundo capítulo, caracteriza-se o conflito de precedentes e apresenta-se o caso paradigma relativo ao Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que é adotado como ponto de partida na busca de soluções para este fenômeno que estão propostas no terceiro capítulo. Ao final, conclui-se que qualquer alteração no entendimento das Cortes Superiores sobre a interpretação do direito tributário deve se valer de ferramentas que, no caso concreto, promovam a segurança jurídica, como a interpretação sistemática, a modulação de efeitos e a proteção da confiança