A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 84 DE 2019: SUSTENTABILIDADE FISCAL E O PACTO FEDERATIVO

O presente trabalho tem por objetivo estudar a Proposta de Emenda Constitucional 84, de 2019, em relação ao federalismo brasileiro e às possibilidades de se alcançar o equilíbrio e a sustentabilidade fiscais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se, na escrita, o procedimento dedutivo. Justifica-se a pesquisa em decorrência da necessidade de se encontrar o equilíbrio fiscal no federalismo brasileiro e o estudo do federalismo fiscal, a partir dos conceitos de centralização e descentralização, bem como da evolução do instituto jurídico político da federação e suas relações com o direito fiscal permitindo-se o desenvolvimento sustentável e a concretização de vários mandamentos constitucionais, por meio dos objetivos da PEC 84 de 2019, quais sejam, a possibilidade de concessão de determinados serviços públicos de competência da União aos Estados e à retenção de determinados tributos federais. Concluiu-se que a aprovação da referida emenda pode ser benéfica no que concerne à consecução desses objetivos