O Estado de Necessidade Econômico-Financeiro e os Direitos Fundamentais

Este trabalho versa sobre o instituto do estado de exceção ou comumente chamado deestado de necessidade ao examinar o pensamento do jusfilósofo alemão Carl Schmitt em sede dateoria constitucional. Além disso, objetiva-se elucidar as ideias alinhavadas nos escritos do filósofoitaliano Giorgio Agamben, para, em seguida, estabelecer os contornos específicos referentes aoestado de exceção ao se apresentar como o paradigma de governo dominante na política contemporâneano alcance de um contexto fático de normalidade econômico-financeira e, ao final, refletiracerca da previsão de uma hipótese de exceção econômica nas Constituições brasileira e portuguesae sua repercussão sobre os direitos fundamentais