A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia

O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário