A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Caráter Positivo e o

A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo, sob a perspectiva derealização do princípio da dignidade da pessoa humana, tem sido alvo de controvertidas discussõesdoutrinárias e jurisprudenciais, que procuram revelar qual o papel e os limites do PoderJudiciário no exercício do controle de constitucionalidade das políticas governamentais dirigidasà prestação de serviços públicos essenciais, face à limitação material, a discricionariedade doadministrador público e do próprio Poder Legislativo na destinação dos recursos orçamentáriosdisponíveis para tais finalidades. Assim, buscará o presente trabalho analisar como se insereo problema da efetividade dos direitos prestacionais em um paradigma neoconstitucional, avaliandoas possibilidades e limites do intérprete-aplicador em oferecer respostas satisfatórias naconstrução do Estado Democrático de Direito