O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

O referido Artigo teve como objetivo mostrar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no atual cenário das investigações administrativas. É possível a interpretação de que a Lei 13.709/19 não se aplica ao tratamento de dados pessoais ocorridos por ocasião das investigações administrativas. Em caso de interpretação de que essas investigações estariam alcançadas pela lei, verifica-se a necessidade de publicação prévia, no sítio eletrônico do órgão, de informações amplas e claras sobre as hipóteses de tratamento de dados, com especificação do amparo legal e dos procedimentos e práticas adotados no tratamento. Identificou-se também a inexistência de confirmação de tratamento de dados ao titular dos mesmos, quando tal situação colocar em risco as investigações administrativas em andamento