A Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos Presumidos de ICMS: entre a natureza da subvenção estatal e a preservação do pacto federativo

O presente trabalho analisa a possível incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, perpassando pelos conceitos de subvenção para investimento e subvenção para custeio, trazidos pela legislação. Neste cenário, busca-se examinar o entendimento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antes e após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, quanto aos requisitos necessários para a caracterização como uma subvenção para investimento e, consequentemente, afastar a tributação por parte da União, e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que explora o argumento de que tal tributação violaria o pacto federativo, não sendo possível a União tributar onde o Estado isenta. Sendo assim, o eixo metodológico utilizado no trabalho é o dogmático instrumental, tendo em vista a legislação tributária, a doutrina e a jurisprudência atinente aos créditos presumidos de ICMS, desde os conceitos, legislação regente, até sua classificação para fins de incidência de IRPJ e CSLL