O IMPACTO DAS DEFINIÇÕES IMPRECISAS QUANTO À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA E NA PLATAFORMA CONTINENTAL NO TOCANTE À TRIBUTAÇÃO DO ISS

O presente trabalho objetiva analisar as atividades de exploração petrolífera na terra e na plataforma continental com foco nos serviços que constituem hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), disposto no art. 156, III, da Constituição Federal. Foi objeto de estudo o arcabouço normativo que ampara a exploração de petróleo no Brasil, principalmente as divergências conceituais entre pesquisa e exploração e suas aplicações no mar e na terra. Após essa análise, foram explorados os impactos das imprecisões conceituais na tributação do ISS. Verificou-se que atualmente a jurisprudência pátria tem sido favorável à cobrança do ISS nas operações que ocorrem na Plataforma Continental, em frontal conflito com o Art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 116/2003, e negligenciando o fato da plataforma continental ser bem da União, conforme art. 20, V, da CF. Método: Foi realizado um mapeamento das definições de exploração e de investigação na plataforma continental para averiguar possíveis inseguranças jurídicas. O principal problema foi averiguar se determinada exploração de petróleo em terra, ocorrida em território municipal, logo, hipótese de incidência do ISS, se diferenciaria da exploração na plataforma continental, ocorrida em terreno da União, fora da competência tributária do Município. Conclusão: A nítida impossibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços dedicados à exploração petrolífera que ocorrem na plataforma continental Brasileira, tendo em vista a ausência de competência municipal sobre tais fatos geradores ocorridos em território da União