REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DO ADCT.

Este artigo propõe uma abordagem crítica das inovações no sistema de precatórios introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, amplamente conhecida como a “emenda do calote”. Primeiramente, são feitas algumas considerações relacionadas à possibilidade do controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Em seguida, o regime especial de pagamento proposto no novo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) é analisado frente aos direitos individuais e aos princípios constitucionais pertinentes à matéria. Por fim, é realizada uma avaliação acerca da compatibilidade deste novo sistema de pagamento com a ordem constitucional brasileira fundamentada na Constituição Federal de 1988