Add to ORKGO reconhecimento e a fortificação do acesso à informação pública como um direito fundamental de âmbito supranacional impôs que o ordenamento jurídico brasileiro fosse complementado com a Lei nº 12.527/2011, a fim de regulamentar o que a Constituição Federal de 1988 assegura. A mencionada Lei merece análise comparativa quanto à legislação estrangeira para verificação de sua adequação e quais os desafios a serem vencidos para sua efetiva implementação
Essa monografia busca refletir sobre a Lei 12.527 de 2011, também conhecida como a Lei de Acesso à I...
O Direito à saúde é um direito fundamental diretamente ligado ao bem jurídico vida e assegurado pela...
Este ensaio defende a tese de que o acesso à informação administrativa do governo é fundamental para...
O direito fundamental ao acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, foi dis...
O presente artigo versa sobre a essencialidade do direito fundamental à informação na sociedade de c...
O direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previ...
O presente trabalho cuidará do direito fundamental de Acesso à Justiça preconizado no artigo 5°, LXX...
Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a elevação da saúde à condição de direit...
Enfoca o direito à informação sob o prisma de direito fundamental, tendo-o com base para a democraci...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da...
A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantia...
A presente monografia tem por escopo identificar os parâmetros jurídicos para a classificação das in...
Propõe a devida constitucionalização efetiva das relações de administração, no intento de promover c...
A gestão da informação pública no Brasil sofreu alterações após o advento da Lei nº 12.527/2011, cuj...
O acesso à justiça é direito fundamental assegurado na Constituição Federal, mas não é irrestrito, p...
Essa monografia busca refletir sobre a Lei 12.527 de 2011, também conhecida como a Lei de Acesso à I...
O Direito à saúde é um direito fundamental diretamente ligado ao bem jurídico vida e assegurado pela...
Este ensaio defende a tese de que o acesso à informação administrativa do governo é fundamental para...
O direito fundamental ao acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, foi dis...
O presente artigo versa sobre a essencialidade do direito fundamental à informação na sociedade de c...
O direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previ...
O presente trabalho cuidará do direito fundamental de Acesso à Justiça preconizado no artigo 5°, LXX...
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Enfoca o direito à informação sob o prisma de direito fundamental, tendo-o com base para a democraci...
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A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantia...
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