A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA INTEGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO

Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciáriobrasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio doalcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitosconstitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil recepcionou doisprincipais institutos para o tratamento da omissão de lei complementar ou ordinárianecessária para a aplicabilidade de preceitos constitucionais: a ação direta deinconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, da Lei Fundamental e omandado de injunção, disposto em seu art. 5º, LXXI. Os limites impostos peloconstituinte à primeira e o insucesso do segundo enquanto meio de concretização dedireitos são constatações que tornam evidente a necessidade de se conceber a questãoda omissão legislativa inconstitucional sob enfoque que privilegie a abrangência doprincípio da supremacia da Constituição, garantindo-se, como corolário, a efetividadedos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que ainda hoje são prejudicadospela ausência de lei regulamentadora