SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: entre o público e o privado

O presente artigo tem como objetivo analisar a polêmica em torno da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico após a aprovação da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Setor. Busca investigar se as alterações implementadas pelo novo diploma legal representam uma transferência velada da responsabilidade estatal na universalização dos serviços para o setor privado, especialmente no que tange ao esgotamento sanitário. Sem pretender esgotar o tema, objetiva fazer uma pesquisa bibliográfica eminentemente qualitativa e exploratória amparada no método indutivo. Conclui queo diploma viola as competências dos municípios e que, em certa medida, realiza a transferência de responsabilidade na provisão dos serviços de saneamento para a iniciativa privada, atacando a capacidade do Estado de alcançar a tão sonhada universalização. This article aims to analyze the controversy surrounding the ownership of public sanitation services after the approval of Federal Law No. 14.026/2020, known as the New Regulatory Framework for the Sector. It seeks to investigate whether the changes implemented by the new legal diploma represent a veiled transfer of state responsibility for the universalization of services to the private sector, especially with regard to sanitary sewage. Without intending to exhaust the theme, the objective was to carry out an eminently qualitative and exploratory bibliographic research supported by the inductive method. It was concluded that the diploma violates the competences of the municipalities and that, to a certain extent, it transfers responsibility for the provision of sanitation services to the private sector, attacking the State's capacity to achieve the long-awaited universalization