Prisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penal

-O presente trabalho teve por temática a inclusão do art. 310, §2o do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19. O dispositivo prevê a vedação à liberdade provisória em determinadas circunstâncias atribuídas ao acusado, quando da prisão em flagrante. O objetivo do trabalho, portanto, foi realizar uma análise crítica sobre a novidade legislativa, a partir do instituto das medidas cautelares, da natureza pré-cautelar da situação de flagrância; e analisá-la à luz da Constituição Federal de 1988, em observância ao sistema de direitos e garantias fundamentais vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada na pesquisa foi a pesquisa teórica, por meio do método qualitativo de análise de conteúdo, de legislações, de doutrinas e de jurisprudências e do método de abordagem dedutivo. A hipótese levantada, e comprovada ao final, é de que a previsão normativa não deve permanecer no Código, devido à sua inconstitucionalidade e contrariedade aos institutos do processo penal, na medida em que desrespeita o princípio da presunção de inocência e cria uma nova modalidade de prisão, que não encontra respaldo no sistema processual penal