O uso do reconhecimento facial na segurança pública no Brasil: desafios éticos e jurídicos

O presente estudo pretende apresentar os desafios éticos e jurídicos no uso de algoritmos de reconhecimento facial na vigilância de massa a fim de evitar violações aos direitos humanos. O fenômeno da Cidade em sua dimensão multifacetária traz o desafio de criar políticas de segurança pública de combate ao crime sem segregar e discriminar indivíduos por motivo de raça, condição social e respeitando o devido processo legal. A segurança pública utiliza-se cada vez mais de ferramentas tecnológicas para sua atuação e observa-se ao redor do mundo uma crescente preocupação quanto à eficácia, segurança jurídica e respeito aos direitos humanos no uso do reconhecimento facial com inteligência artificial na segurança pública. Deseja-se explorar os principais desafios na utilização desta tecnologia mostrando exemplos concretos de ações contrárias aos direitos humanos e a legislação local vigente. Será considerada a hipótese de pensar em um instrumento jurídico, Ética e Law by Design que responda à transformação tecnológica e auxilie na criação de sistemas em que já venham inseridos com princípios que respeitem os direitos humanos e o ordenamento jurídico