O juiz das garantias à luz da Lei 13.964/19

O presente trabalho pretende analisar o juiz das garantias e sua regulamentação conforme previsto na Lei n. 13.964/19, instituto que, além de buscar a consolidação do sistema acusatório, possui como objetivos a otimização da atuação jurisdicional criminal e a preservação da imparcialidade do juiz que proferirá o juízo de mérito, sob o argumento de que especializa a função e afasta o julgador do contato com o material indiciário produzido na investigação criminal ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, inicialmente, serão apresentados os sistemas processuais penais, com destaque para o sistema acusatório, adotado expressamente pela Lei n. 13.964/19, reconhecido como aquele mais capaz de assegurar a imparcialidade. Posteriormente, a imparcialidade que se objetiva resguardar, princípio supremo do processo penal, será observada a partir de sua distinção em relação à neutralidade, de como está consagrada no ordenamento jurídico pátrio, além dos seus aspectos subjetivo e objetivo, conforme delineado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com isso, será iniciado o estudo de como o juiz das garantias pode cumprir sua função de proteger a aludida imparcialidade, o que se fará por meio da pesquisa do seu conceito, e da verificação de sua fundamentação teórica baseada em estudos da Psicologia aplicados ao Direito Processual Penal. Por fim, será apreciado como o legislador brasileiro inseriu a figura do juiz das garantias no país, pelo exame de suas competências de acordo com a fase procedimental e a matéria, apurando-se, ainda, a suposta inviabilidade da implantação do instituto no Brasil, sob o viés conceitual e prático