Incorporação de ações de companhia controlada e estratégias envolvidas no endereçamento dos problemas de agência

A estrutura de interesses que envolve a celebração de negócios jurídicos entre companhias abertas e seus respectivos acionistas controladores há muito ocupa papel de destaque no direito societário. A incorporação de ações de companhia controlada, prevista no artigo 264 da Lei nº 6.404/76 corresponde a uma dessas situações, em que os conflitos entre acionistas controladores e minoritários tornam-se ainda mais evidentes. Nessa dinâmica, a aplicabilidade da teoria da agência na relação entre acionistas minoritários e acionistas controladores pode auxiliar na construção de substrato teórico para fundamentar ou questionar direitos e restrições previstos na legislação ou na regulamentação vigentes quanto às operações de incorporação de ações de companhia controlada. Para tanto, faz-se necessário interpretar as soluções legais para problemas de agência, originalmente propostas pela teoria norte-americana, à luz da realidade brasileira. Como uma das soluções propostas pela Lei nº 6.404/76 para balancear os conflitos inerentes à relação de agência entre minoritários e controladores, a submissão da matéria à assembleia geral de acionistas da companhia cujas ações serão incorporadas merece análise mais detida e também foi objeto de ponderações no presente trabalho