Neighborhood impact study: analysis of the laws of municipalities of Rio de Janeiro and Niterói

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) apresentam algumas semelhanças com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) tais como: devem ser elaborados por equipe multidisciplinar habilitada e os relatórios devem estar à disposição dos interessados e devem ser apresentados de forma objetiva e adequada a sua compreensão. O EIA é um estudo maior, mais complexo e para empreendimentos de dimensões significativas enquanto que o EIV surgiu da necessidade de definir uma nova classe de impactos (impactos de vizinhança) decorrentes de ocupações urbanas de menor expressão espacial, mas que representam alterações significativas nas condições do meio ambiente urbano. Portanto, o Estudo de Impacto de Vizinhança têm um foco mais urbanístico, pautado nos princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, tendo como finalidade mediar os interesses entre os empreendedores urbanos, os gestores públicos e os cidadãos, permitindo a tomada de medidas mitigadoras ou compensatórias a fim de minimizar os impactos negativos gerados pelo crescimento urbano, tendo então o objetivo de garantir cidades mais sustentáveis. O Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/01) traz o EIV como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 à 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. O presente trabalho tem por objetivo elencar e analisar as legislações que tratam do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e demais legislações pertinentes ao assunto, focando nos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói e desta forma, agregar conhecimento e facilitar o entendimento do público sobre o assunto, contribuindo para a divulgação do instrumento ainda desconhecido por muitos