Nas palavras de Canotilho/Moreira, o regime político português é um Estado-de-partidos, os quais foram elevados à Constituição formal. São expressão da vontade popular (10º/2). São um direito fundamental constitucional. Participar ou fundar um partido é um direito, liberdade e garantia (art. 51º). Participam nos órgãos com base no sufrágio universal e directo. Mas são mediadores pois o poder político é do Povo (art. 108º)! São os partidos que formam a vontade de órgãos como o Governo! Os partidos têm direito a apresentar candidatos aos órgãos; e têm o direito de obter mandatos de acordo com os resultados eleitorais e o método proporcional (art. 113º/5 e 152º/1)… E às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República: art. 275º/1 CRP… § I...
A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado...
Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrát...
Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração P...
Art. 114º da Constituição da República Portuguesa: “1. Os partidos políticos participam nos órgãos b...
O direito de petição e direito de ação popular surge no direito português enquanto direito constituc...
No texto busca-se entender as bases teórico-políticas da participação em saúde, após a promulgação d...
A transição democrática espanhola é tida como uma mudança de regime “exemplar” por boa parte dos aut...
O presente trabalho constitui uma reflexão acerca da importância de se oferecerem oportunidades inst...
O sistema partidário e politico no ämbito da evolugäo do regime democrático desenvolveu se do semipr...
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende...
Em 2006 e 2007, o Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional, António Correia de Campos, execu...
O texto vai esboçar as evoluções do conceito de república em relação às dinâmicas constitucionais, r...
Este artigo busca identificar os consórcios públicos como um mecanismo para a implementação da suste...
Apresenta os regimes que compõem a previdência estatal, obedecendo estes as normas gerais editadas p...
No presente ensaio, procurou-se investigar como o movimento em torno dasaúde da população negra busc...
A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado...
Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrát...
Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração P...
Art. 114º da Constituição da República Portuguesa: “1. Os partidos políticos participam nos órgãos b...
O direito de petição e direito de ação popular surge no direito português enquanto direito constituc...
No texto busca-se entender as bases teórico-políticas da participação em saúde, após a promulgação d...
A transição democrática espanhola é tida como uma mudança de regime “exemplar” por boa parte dos aut...
O presente trabalho constitui uma reflexão acerca da importância de se oferecerem oportunidades inst...
O sistema partidário e politico no ämbito da evolugäo do regime democrático desenvolveu se do semipr...
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende...
Em 2006 e 2007, o Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional, António Correia de Campos, execu...
O texto vai esboçar as evoluções do conceito de república em relação às dinâmicas constitucionais, r...
Este artigo busca identificar os consórcios públicos como um mecanismo para a implementação da suste...
Apresenta os regimes que compõem a previdência estatal, obedecendo estes as normas gerais editadas p...
No presente ensaio, procurou-se investigar como o movimento em torno dasaúde da população negra busc...
A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado...
Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrát...
Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração P...