Lei de saneamento básico de Aracaju/SE: participação e do controle social

To achieve the universalization of basic sanitation services, the adoption of appropriate measures is required, consistent with the reality of the population served and capable of being incorporated into their social practices. With the publication of Federal Law No. 11,445 in January 2007, a unique regulatory framework was inaugurated in the country in the history of basic sanitation in Brazil, according to this legal provision the universalization of basic sanitation was placed as a priority for the whole society Brazilian, having as its central axis the formalization of participation and social control in municipal management based on the principle of the social right to environmental health. On December 11, 2017, Law No. 4,973, of December 11, 2017, introduced the Basic Sanitation Plan of Aracaju / SE, bringing a favorable perspective to the population in order to improve the quality of life of the Aracaju people. In view of this, it was necessary to investigate the representativeness of the actors in the territory in which they operate, verifying the fulfillment of the population's demands and desires, evolving into a new context in which society has more effective participation in decision-making. Thus, participation and social control appear in these legal diplomas strengthening the social function of basic sanitation services. Qualitative and quantitative methodological procedures were used. In this sense, the involvement of the population of Aracaju in public policies on basic sanitation was analyzed. Thus, it was found that the mobilization of the community in the claims for investments in basic sanitation was considered unsatisfactory, showing fragile social control in basic sanitation actions.Para se alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico requer-se a adoção de medidas apropriadas, coadunadas com a realidade da população atendida e capazes de serem incorporadas às suas práticas sociais. Com a publicação da Lei Federal no 11.445 em janeiro de 2007, inaugurou-se no país um marco regulatório singular na história do saneamento básico no Brasil, de acordo com esse dispositivo legal a universalização do saneamento básico foi colocado como uma prioridade para toda a sociedade brasileira, tendo como eixo central a formalização da participação e do controle social na gestão municipal a partir do princípio do direito social à salubridade ambiental. Em 11 de dezembro de 2017, surge a Lei no 4.973, de 11 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano de Saneamento Básico de Aracaju/SE, trazendo uma perspectiva favorável junto à população no sentido de melhoria da qualidade de vida do povo aracajuano. Diante disso, fez-se necessário investigar a representatividade dos atores do território em que se inserem, verificando o atendimento das demandas e anseios da população, evoluindo para um novo contexto em que a sociedade tenha participação mais efetiva nas tomadas de decisão. Sendo assim a participação e controle social surgem nesses diplomas legais fortalecendo a função social dos serviços de saneamento básico. Foram utilizados procedimentos metodológicos qualitativo e quantitativo. Neste sentido se analisou envolvimento da população de Aracaju nas políticas públicas de saneamento básico. Assim, constatou-se que a mobilização da comunidade nas reivindicações de investimentos em saneamento básico foi considerada insatisfatória, mostrando-se frágil o controle social nas ações de saneamento básico.São Cristóvão, S