A contribuição dos escritórios sociais à luz da teoria da reintegração social para a efetivação dos direitos humanos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional

The massive violation of fundamental human rights of people released from the prison sytem by the Brazilian State was recognized at the national and international level, demonstrating the abyss between the rights and guarantees incorporated into the national legal system and the chaotic reality of serving sentences in Brazil. The inhumane and degrading treatment of prisoners, addes to the non-offer of social policies for resocialization, make it impossible for those who go through the prison experience to build nem life projects. The CNJ initiated a Project for the development of a national public policy with the aim of realizing the fundamental human rights of the egressed people. The development of this policy culminated in the choice of Social Offices as the main tool for its implementation. Based on the premises, the objective of this research is to analyze if the Social Oficces implement, based on de theoretical bases of social reintegration, measures for the realization of the fundamental human rights of the public released from the prison system. To conduct the study applies a qualitative approach methodology, trough the hipothetical-deductive method, with data collection though bibliographic and documentary review. At the end, the hypothesis initially raised was confirmed. The Social Offices implemente, from the theoretical bases of social reintegration, measures that maximize fundamental human rights,, considering that they recognize the impossibility of modifying the dicourse inthe short and médium term criminal law and, from this realistic framework, seek less violent ways of living the prison experience.A violação massiva de direitos humanos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional pelo Estado Brasileiro foi reconhecida no âmbito nacional e internacional, restando demonstrado o abismo entre os direitos e garantias incorporados ao ordenamento jurídico pátrio e a realidade caótica do cumprimento das penas no Brasil. O tratamento desumano e degradante aos presos e aos egressos do sistema prisional, somado à oferta deficiente de políticas públicas de ressocialização, impossibilitam que aqueles que passem pela experiência prisional construam novas estratégias de vida. O CNJ iniciou projeto para o desenvolvimento de uma política pública judiciária de âmbito nacional com o fim de efetivar os direitos humanos fundamentais das pessoas egressas. O desenvolvimento dessa política culminou na escolha dos Escritórios Sociais como principal equipamento para sua implementação. Com base em tais premissas, objetiva-se com a presente pesquisa analisar se os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas para a efetivação dos direitos humanos fundamentais do público egresso do sistema prisional. Para a condução do estudo foi utilizada a abordagem qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final do estudo, foi confirmada a hipótese inicialmente levantada, de que os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas que maximizam direitos humanos fundamentais, tendo em vista que reconhecem a impossibilidade de modificação em curto e médio prazo do discurso jurídico penal e, a partir desse quadro realístico, buscam formas menos violentas de vivência da experiência prisional.São Cristóvã