Nova lei de licitações e contratos : perfil profissiográfico e mapeamento das competências para as funções essenciais de compras governamentais nos municípios sergipanos

The present study aimed to clarify Sergipe municipal managers about the need to adopt management by competence with public servants directly and indirectly involved in the government procurement process, in order to meet the requirements proposed by the New Law on Bidding and Contracts - Federal Law No. 14,133/2021. In this sense, constitutional and legal provisions relevant to the matter were presented, aiming at its delimitation, aggregated by doctrinal understandings. As municipal management must observe the implementation of management by competence, it is imperative to know its human capital, where we proposed an analysis of the professional profile and consequent mapping of competences of those public agents capable of performing the essential functions of government procurement, also highlighting the requirement about of these will be occupied only by effective civil servants or by public employees belonging to the permanent staff of the Public Administration. Analyzing the world scenario and, later, the national scenario, focusing on public governance to the importance of competency management, we demonstrate the need to understand public procurement in order to focus solely on the professional profile of public agents and the mapping of municipal servants to performance of their attributions, raising the need for continued training. At a time, evaluating the normative about the framework of regulation as general or specific, the study was started, limited geographically in the light of State Decree No. 24,338 of April 20, 2007, comparing municipalities of the 8 (eight) territories in Sergipe. The methodology has an exploratory objective, involving field research supported by the theoretical framework used. The way of approaching the problem used a qualitative methodology, considering the relationship between the objective and the subjective, through the interpretation of data collected in the field work. This study demonstrated not only the need for municipal managers to prepare for the changes brought about by Federal Law No. 14,133/2021, but also their technical staff, since most of them showed difficulty in knowing their own attributions, still under the regency of the laws to be repealed after the transition. Thus, in view of the results obtained with the surveys and interviews, dependent on future new regulations, it became possible to present as a final product a Technical Manual, aimed at management by competence within the scope of the Sergipe municipalities involved, given the peculiarity of the currently existing public agents. in them, which can spill over to other municipalities, given the uniformity of data obtained in different regions, providing subsidies for the optimization of future routines of government purchases.O presente estudo teve como objetivo esclarecer aos gestores municipais sergipanos acerca da necessidade de adotar a gestão por competência junto aos servidores públicos envolvidos direta e indiretamente no processo de compras governamentais, com o intuito de atender às exigências propostas pela Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021. Nesse sentido, foi apresentado dispositivos constitucionais e legais, pertinentes à matéria, visando sua delimitação, agregada por entendimentos doutrinários. Devendo a gestão municipal observar a implementação de uma gestão por competência, faz imperioso conhecer seu capital humano, onde propusemos uma análise do perfil profissiográfico e consequente mapeamento de competências daqueles agentes públicos capazes de exercer as funções essenciais das compras governamentais, destacando ainda a exigência acerca destas virem a ser ocupadas apenas por servidores efetivos ou por empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública. Analisando o cenário mundial e, posteriormente, o nacional, focando na governança pública até a importância da gestão por competência, demonstramos a necessidade de compreender as compras públicas para, tão somente, focar no perfil profissiográfico dos agentes públicos e no mapeamento dos servidores municipais para desempenho de suas atribuições, levantando a necessidade de capacitação continuada. Por vez, avaliando a normativa acerca do enquadramento de regramento como geral ou específico, deu-se início ao estudo, limitado geograficamente à luz do Decreto Estadual nº 24.338 de 20 de abril de 2007, comparando municípios dos 8 (oito) territórios sergipanos. A metodologia possui objetivo exploratório, envolvendo pesquisa de campo lastreada pelo referencial teórico utilizado. A forma de abordagem do problema utilizou uma metodologia qualitativa, por considerar a relação entre o objetivo e o subjetivo, através de interpretação de dados levantados no trabalho de campo. Esse estudo demonstrou não somente a necessidade dos gestores municipais se prepararem para as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, mas também o seu corpo técnico, posto que, em sua maioria, demonstraram dificuldade em conhecer suas próprias atribuições, ainda sob a regência das leis a serem revogadas após a transição. Assim, diante dos resultados obtidos com as pesquisas e entrevistas, dependentes de futuras novas regulamentações, tornou-se possível apresentar como produto final um Manual Técnico, voltado à gestão por competência no âmbito dos municípios sergipanos envolvidos, dada a peculiaridade dos agentes públicos atualmente existentes neles, o qual pode transbordar aos demais municípios, diante da uniformidade de dados obtidas em diferentes regiões, fornecendo subsídios para a otimização das futuras rotinas das compras governamentais.São Cristóvã