O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público : tensões e contradições no percurso de adequação das agências de segurança pública ao padrão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A persistência da letalidade policial, seu incremento nos últimos anos, as falhas investigativas na elucidação e responsabilização em tais casos, têm ocasionado alertas e condenações ao Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso coloca a estratégia brasileira de controle externo da polícia na ordem do dia, tanto no que diz respeito à eficiência das investigações, mas sobretudo quanto à adequação das agências de segurança pública aos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Assim, esta monografia tem como base uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, com o objetivo de compreender as principais barreiras que se colocam para que o controle externo da atividade policial atinja parâmetros satisfatórios de proteção às vítimas de violações por agentes de segurança pública, condizentes com o padrão apresentado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O que se dará pela da compreensão do desenho institucional do controle externo da atividade policial no Brasil pelo Ministério Público, a identificação dos principais entraves à sua realização e pela análise de sua adequação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir das determinações expedidas na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte IDH. A monografia aponta que o aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de controle da polícia dependem fundamentalmente do nível de adesão dos membros do Ministério Público com atribuição criminal à atividade de controle externo.The persistence of police lethality, its increase in recent years, the investigative failures in the clarification and accountability in such cases, have caused alerts and condemnations to Brazil before the Inter-American Human Rights System. This places the Brazilian strategy of external control of the police on the order of the day, both with regard to the efficiency of investigations, but above all with regard to the adequacy of public security agencies to the parameters of the Democratic Rule of Law. Thus, this monograph is based on a bibliographical and documentary research, with a qualitative approach, with the aim of understanding the main barriers that exist for the external control of police activity to reach satisfactory parameters for the protection of victims of violations by public security agents , consistent with the standard presented by the Inter-American Human Rights System. What will happen through the understanding of the institutional design of the external control of police activity in Brazil by the Public Ministry, the identification of the main obstacles to its realization and the analysis of its adequacy to the Inter-American Human Rights System, based on the determinations issued in the sentence of the case Favela Nova Brasília vs. Brazil, judged by the Inter- American Court. The monograph points out that the improvement and adequacy of police control mechanisms fundamentally depend on the level of adhesion of the members of the Public Prosecutor's Office with criminal attribution to the activity of external control