A espera como punição : a disputa judicial por dias (não)remidos a partir da Recomendação n. 44 do CNJ

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.Esta pesquisa parte da compreensão da remição penal como instituto descarcerizador para investigar como ela tem sido disputada pelos atores do sistema de justiça criminal. Com esse objetivo, analiso 19 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, exarados entre 04/04/2017 e 04/04/2019, resultantes de controvérsias sobre a aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ que, ao indicar a aprovação nos exames educacionais (Enem e ENCCEJA) como apta a ensejar a remição pelo estudo, ampliou o alcance do instituto. A partir da análise, tento compreender como se organizam as disputas jurídicas relacionadas à duração do cumprimento das penas privativas de liberdade e o que elas revelam a respeito do imaginário punitivo contemporâneo. Para tanto, reconstituo o posicionamento e a argumentação dos juízos executórios, dos tribunais a quo e do STJ, identificando e sistematizando os movimentos discursivos apresentados nos julgados e o modo como as decisões da Corte afetaram os posicionamentos das instâncias inferiores ao longo do tempo. A análise evidenciou uma disputa persistente em relação à remição penal e revelou estratégias de resistência à aplicação da Recomendação por parte dos juízos de primeira e de segunda instâncias. Nesse contexto, o STJ tem sido responsável pela ampliação da interpretação da LEP, para desobstruir o alcance à remição da pena. As disputas sobre cada dia na prisão informam a noção de tempo como categoria estruturante no sistema punitivo contemporâneo e, ao serem mapeadas, contribuem para a compreensão das práticas jurídicas que conformam os rumos que tomamos, como sociedade, em direção ao superencarceramento.This research starts from the understanding of the reduction of part of detention period (remição da pena) conditioned on time dedicated to studying in prison as a practice of decarceration to investigate how it has been disputed by the players of the criminal justice system. For this purpose, I analyze 18 decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ), proclaimed between 04/04/2017 and 04/04/2019, resulting from controversies about the application of Recomendação n. 44/2013 of the Conselho Nacional de Justiça that, by indicating the approval in the educational exams (Enem and ENCCEJA) as able to provide the reduction of part of detention period, expanded the reach of this legal institute. From the analysis I aim to understand how the organization of the legal disputes related to the length of the execution of custodial sentences and what they reveal about the contemporary punitive imaginary. To this end, I reconstitute the positions and the arguments of the criminal enforcement courts, the courts a quo and the STJ, also identifying and systematizing the discursive movements presented in the courts and how the Superior Court's decisions affected the positions of the lower courts over time. The analysis illuminated a persistent dispute in relation to the reduction of part of detention period and revealed strategies of resistance to the application of the Recomendação by the courts of first and second instance. In this context, the STJ has been responsible for expanding the interpretation of the brazilian criminal enforcement law, in order to unblock the coverage for the remission of the sentence. The disputes about each day in prison inform the notion of time as a structuring category in the contemporary punitive system and, when described, they help to understand the legal practices that shape the directions we take towards the mass incarceration