A ANUÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL: A APLICAÇÃO DA BAGATELA NO CAMPO AMBIENTAL

Esta pesquisa teve como objetivo refletir sobre a possibilidade de aplicação do instituto da bagatela na responsabilidade civil ambiental, frente às teorias do risco, para tal foi trazido o acórdão n. 1.0000.17.012691-6/002 julgado pelo TJMG como marco teórico. A metodologia adotada é classificada como dedutiva e qualitativa e por meio de bibliografia e jurisprudência. Chegou-se à conclusão que é impossível aplicar a bagatela na responsabilidade civil ambiental, uma vez que os tribunais superiores adotam a teoria do risco integral, cujo intuito é a máxima proteção ao meio ambiente e, por isso, tal decisão é contrária ao meio ambiente