Liberdade sindical no trabalho em plataformas digitais : limites e possibilidades no contexto brasileiro

Orientador: Prof. Dr. Sidnei MachadoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 25/03/2022Inclui referênciasÁrea de concentração: Direitos humanos e democraciaResumo: Esta dissertação analisa o direito à liberdade sindical e o trabalho em plataformas digitais. Quais são os limites e as possibilidades de exercício do direito à liberdade sindical que os sujeitos coletivos emergentes no trabalho em plataformas digitais encontram no contexto normativo brasileiro? O objetivo geral é discutir a adequação ou não do Direito Sindical brasileiro ao conflito coletivo existente no trabalho em plataformas, identificando as suas causas e as possibilidades de exercício da liberdade sindical. O trabalho se estrutura sobre três objetivos: (1) compreender o contexto brasileiro a partir de um resgate da trajetória do movimento sindical e suas relações com as transformações institucionais e estruturais nas últimas três décadas; (2) compreender as particularidades das plataformas digitais de trabalho e os seus impactos no desenvolvimento das relações coletivas de trabalho; (3) examinar a prática das relações coletivas de trabalho no âmbito das plataformas digitais no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura sobre o tema e a análise de dados empíricos em estudo de casos. Para o estudo de casos, foram utilizados dados de investigações do Ministério Público do Trabalho e de processos judiciais da Justiça do Trabalho. Os resultados apresentados apontam para incompatibilidades do conceito legal de categoria à organização coletiva no âmbito do trabalho em plataformas e a ausência da mobilização de mecanismos protetivos da liberdade sindical de trabalhadores plataformizados, fatores que facilitam a prática da antissindicalidade pelas empresas-plataforma. Em paralelo, uma visão sociojurídica do problema conduz à conclusão de que as soluções para os problemas postos dependem da capacidade política dos novos sujeitos coletivos e do desenvolvimento de contrapoderes sociais, capazes de romper com os desequilíbrios da relação de poder com as empresas-plataforma e construir representatividades mais efetivas.Abstract: This dissertation analyzes the right to freedom of association and labor in digital platforms. What are the limits and possibilities of exercising the right to freedom of association that the collective subjects emerging in digital platform labor encounter in the Brazilian normative context? The general objective is to discuss the adequacy or not of Brazilian Trade Union Law to the collective conflict existing in labor in platforms, identifying its causes and the possibilities of exercising the freedom of association. Three specific axes are analyzed: (1) understanding the Brazilian context from a rescue of the trajectory of the trade union movement and its relations with institutional and structural transformations in the last three decades; (2) understanding the particularities of digital labor platforms and their impacts on the development of collective labor relationships; (3) examining the practice of collective labor relations in the context of digital platforms in Brazil. The methodology used was literature review on the topic and empirical data analysis in a case study. For the case study, data from investigations by the Labor Public Prosecutor's Office and from labor court cases were used. The results presented point out the incompatibility of the legal concept of category to collective organization in the scope of labor in platforms and the absence of protective mechanisms of union freedom for platform workers, factors that facilitate the practice of anti-unionism by platform companies. In parallel, a socio-legal vision of the problem leads to the conclusion that the solutions for the problems raised depend on the political capacity of the new collective subjects and on the development of social counter powers, capable of breaking with the unbalances of power relations with the platform companies and of building more effective representativities