Agenda brasileira: Covid-19 - Direito privado na pandemia - a atuação legislativa da Câmara dos Deputados

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - área II – direito civil, direito processual civil e direito internacional privado.Destina-se a apontar a legislação relacionada à emergência em saúde no período de março a setembro, restringindo-se às relações jurídicas privadas (entre particulares). O destaque do artigo repousa sobre as propostas com maior repercussão no dia a dia do indivíduo, de modo que não constituem seu objeto as inovações relacionadas à disciplina das sociedades por ações ou da concorrência, o direito de arena e o incentivo às instituições financeiras para fomentar o crédito, embora constituam, inegavelmente, matérias de direito privado. Excluem-se, ainda, as proposições relativas à legislação trabalhista, que merecem análise em separado