Impact of public hearings on Brazilian regulation.

Esta dissertação analisa o papel das Audiências e Consultas Públicas na formatação da regulação na indústria de energia elétrica no Brasil. O trabalho realiza uma revisão bibliográfica sobre os conceitos que envolvem a participação popular na configuração de políticas e iniciativas públicas, inclusive no que se convencionou denominar de democracia direta. Foram examinadas 888 Audiências Públicas - AP e 189 Consultas Públicas CP, totalizando 1.077 propostas nas quais o poder público, representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, consultou a sociedade civil. Ao longo dos anos foram realizadas importantes mudanças para o aprimoramento da lei que rege as APs/CPs no Brasil, sendo elas importantes para seu aprimoramento. Concebidas originalmente para o auxílio em processos administrativos, as CPs/APs passaram a ser utilizadas pelo poder público como uma forma de atender a sociedade nos mais diversos assuntos, ganhando importância e aprimoramentos no decorrer dos anos. Para que as leis ordinárias sejam alteradas ou criadas, é necessário aprovação nas comissões legislativas da câmara e do senado. O embasamento e discussão é realizado utilizando entre outros documentos os relatórios de impactos regulatórios emitidos após o término do recebimento das contribuições, justificando a decisão do Regulador nos assuntos objetos de APs/CPs. Caso o tema altere uma lei complementar essa deverá além da apreciação das comissões ser votada no plenário das duas casas legislativas. A investigação contemplou APs e CPs realizadas pela ANEEL na última década, entre os anos de 2010 a 2019, apenas para os casos de eventos destinados a formatação de temas de alçada normativos, não tendo sido investigados os processos destinados a atos homologatórios, como por exemplo as revisões e reajustes tarifários. O elevado número de eventos considerados propiciou uma adequada base de informações, o que permitiu diferentes análises estatísticas e recortes sobre os agentes participantes, a efetiva contribuição desses agentes materializada nas normas resultantes e a visão crítica da ANEEL em relação a sua capacidade analítica de administrar as contribuições e dar transparência ao processo de aceitação (ou de recusa) das contribuições públicas. Em 2019 a Lei nº 13.848/2019 oficializou um procedimento já realizado pela ANEEL chamado Tomada de Subsídio, momento em que a Agência recebe da sociedade as informações e estudos iniciais para que em seguida inicie o processo de abertura das APs/CPs para definição das políticas regulatórias a serem implementadas ou melhoradas. A partir dos dados obtidos, o objetivo principal do trabalho foi mapear os principais participantes de AP/CP do setor, se existe o retorno por parte da ANEEL aos que contribuíram, entre outros levantamentos realizados. O tratamento estatístico e as comparações com as experiências internacionais resultantes da revisão do Estado da Arte da literatura sobre o tema permitem avaliar o processo que vem sendo desenvolvido pela ANEEL além de propor aprimoramentos ao processo.This master thesis analyzes outlook of Public Hearings regulation in Brazilian electric power sector. Research carries out a bibliographic review on concepts that involve popular participation in configuration of public policies and initiatives, including what is conventionally called direct democracy. A total of 1077 Public Hearings - PHs proposals in which the government, represented by the National Agency of Electric Energy - ANEEL, consulted with civil Society. Important changes have been made to improve law that governs PHs in Brazil. Originally conceived to assist in administrative processes, PHs began to be used by government as a way to assist society in various issues, gaining importance and improvements over the years. Laws to be changed or created, approval is required in legislative committees of House of Representatives and Senate. The basis and discussion is done using, among other documents, reports of regulatory impacts issued after the end of receipt of contributions, justifying the decision of regulator on the issues object of PHs. If subject changes a complementary law, it must be voted on in plenary of two legislative houses, in addition to appreciation of commissions. Investigation contemplated PHs carried out by ANEEL in last decade, between years 2010 and 2019, only for cases of events aimed at formatting themes of normative competence, not having been investigated processes aimed at homologating acts, such as the tariff reviews and adjustments. High number of events considered provided an adequate information base, which allowed different statistical analyses and clippings about participating agents, effective contribution of these agents materialized in the resulting norms, and ANEEL\'s critical view regarding its analytical capacity to manage contributions and give transparency to the process of acceptance (or refusal) of public contributions. In 2019 Law No. 13,848/2019 made official a procedure already carried out by ANEEL called Subsidy Taking, a moment when the Agency receives from society initial information and studies so that it can then start the process of opening PHs to define regulatory policies to be implemented or improved. The main objective of the work was mapping the main participants in the sector\'s PHs, whether there is feedback from ANEEL to those who contributed, among other surveys conducted. Statistical treatment and comparisons with international experiences resulting from the review of the State of Art literature on subject allow us to evaluate process being developed by ANEEL as well as to propose improvements to the process