CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administração Pública como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho através de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangência e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decisões governamentais da Administração Pública, em especial, das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais. Percebe-se que, a partir das novas formas de interpretações sobre as normas constitucionais e da força normativa da Constituição, o Judiciário tem se mostrado mais apto e eficiente na busca pela implementação dos direitos fundamentais no plano concreto, colaborando para a concretização das propostas Constitucionais