A tributação das sociedades não residentes sem estabelecimento estável no sistema fiscal guineense

Nesta dissertação estudamos, como ponto principal, a estrutura do sistema fiscal guineense e da tributação aplicável às sociedades não residentes sem estabelecimento estável na Guiné-Bissau. Tivemos de estudar alguns aspetos da tributação das sociedades residentes e não residentes com estabelecimentos estáveis: os critérios de determinação da residência fiscal tanto no Direito Fiscal Internacional (DFI), assim como no Direito Fiscal Guineense (DFG); os elementos de conexão, aferição do estabelecimento estável (EE), tipos e conceitos de EE e do lucro imputável ao EE. Achamos pertinente e com isso procuramos abordar sinteticamente os fundamentos que legitimam o Estado guineense a tributar os rendimentos obtidos no território por sociedades não residentes sem estabelecimento estável. É sabido que não existe uma única definição para Estabelecimentos Estáveis, mas sim diferentes conceitos que variam de sistema para sistema e que podemos agrupar estes em dois polos, conforme estejamos a falar dos sistemas de países desenvolvidos ou de países em vias de desenvolvimento. Mas, pelo objetivo traçado, somos obrigados a analisar o conceito de estabelecimento estável adotado pelo legislador guineense1. Pese embora para efeitos de atualização e análise critica, não podemos abdicar de chamar à colação as novas formas de desenvolver atividades económicas trazidas pelas novas tecnologias e pela globalização que colocam em causa os tradicionais conceitos de estabelecimento estável adotados pelos Estados. Seguidamente, entramos na parte nuclear da nossa dissertação, expondo o regime jurídico aplicável aos sujeitos em causa e a aplicação de diferentes soluções. Concomitantemente, consoante sejam sociedades não residentes sem estabelecimento estável (o centro de atenção) ou não residentes com estabelecimento estável (assunto subsidiário), com destaque para o primeiro grupo. Neste círculo, levantamos questões bastante específicas, muitas delas de difícil compreensão e até de índole politica, que nos levaram a apreciações, as quais foram obviamente limitadas por este ser um trabalho pura e simplesmente académico e não socioeconómico e politico. Finalmente, este exercício académico nunca ficaria minimamente completo sem que se discutisse a questão da necessidade de receita fiscal, concorrência fiscal e os esforços que o Estado tem vindo a enveredar no sentido de incentivar e atrair mais investimentos. Com uma política mais atrativa, torna-se mais eficaz e eficiente a diversificação da economia, sendo que isto só é possível com a presença de grandes empresas a operar nos diferentes setores da economia no território. Deverá pois, não ser só acompanhada da eliminação da pesada burocracia, da excessiva intervenção do poder politico no sistema e da dupla tributação (económica ou jurídica2), visto que são verdadeiros constrangimentos para os operadores económicos. Mas também a criação de critérios consistentes e claros da concessão de benefícios fiscais3 e da eliminação da dupla não tributação também prejudiciais para o erário público dos Estados. Os resultados destas análises revelaram os problemas dos aspetos socioeconómicos e financeiros inerentes ao índice do desenvolvimento humano (IDH). A Guiné-Bissau dispõe de recursos naturais, sendo que a grande maioria continua por explorar. Porém, mesmo tendo os recursos naturais disponíveis, a dependência de ajudas externas para resolver as suas necessidades pontuais é persistente e contínua.On this dissertation we show, as main point of study, the Guinee-Bissau tax system and the taxation over non resident companies without permanent establishment For this study we analyzed some contents of resident and non residents companies taxation with permanent establishments: the criteria to find tax resident, on International Taxation, as on national tax system; the connection elements, the determination of permanent establishments, typology and definition of profit concerned to permanent establishments. We thought important to show the reasons and explanations that let the state of Guinee-Bissau tax the profits got on his territory by resident and non resident companies without permanent establishment We know that there is not a single and accepted definition for permanent establishment, but different approaches that took different definitions as we consider developed or non developed countries. In this particular study we’ll follow the definition took by the Guinee legislator. Although for analyzes and update analyzes is not possible to call attention for the new weaves of businesses developed under the new technologies and by globalization which opened a challenge for the old concept for permanent establishment Forward we explain the main point of our work explaining the law system used for this kind of tax payers and the deferent ways to treat the situation, no matter they are non resident without permanent establishment (the main point) or non resident with permanent establishment, paying more attention to the first case Along this work we touched also other issues, even with political look, which lead us to few and small considerations as those aren’t the main point of this study At least, to complete this study was necessary to approach the need of tax revenue, tax competition and the effort that the national state has done to attract and promote foreigner investment. Fighting against “economic homogenization” is only possible with the existence of big enterprises, what has been done in Guinee-Bissau. For that must have the elimination of bureaucracy, the excessive political intervention and the double taxation (juridical and economic), as all are the limitations for economic investors and enterprises. Also built new, clear and consistent criteria on giving tax benefits and eliminating double taxation are a problem for public finances The results of this analyzes showed the problems of socioeconomic and financial aspects connected to the Human Development Index Guinee-Bissau has natural resources, being that the majority is still not explored. Although the those natural resources the need and dependence on external help is still important for the country