Gestão de risco no uso de pesticidas : uma análise jurídica no Brasil e na União Europeia

A presente dissertação tem por objetivo analisar a regulação dos pesticidas no Brasil, comparando-a à da União Europeia. O problema que se impõe é que, a despeito de a atual regulamentação dos pesticidas no Brasil representar avanços no tratamento conferido à matéria, cabe examinar se a gestão dos riscos é adequada à proteção dos bens jurídicos saúde e meio ambiente assegurados pela Constituição da República de 1988. Estudos têm concluído que os resultados alcançados pelo Brasil destoam dos objetivos de um sistema preventivo de riscos, na medida em que o país é o maior consumidor mundial de pesticidas, tem números elevados de intoxicação pelo uso desses produtos químicos e possui limites de resíduos de pesticidas altos comparados aos da União Europeia. Em vias de analisar esse questionamento, para alcançar o resultado pretendido, a pesquisa desenvolveu-se segundo os métodos hipotético-dedutivo e comparativo, por meio dos quais se refletiu sobre os dados apontados em estudos interdisciplinares que revelam a sua incoerência com os atuais objetivos regulamentares no sistema jurídico brasileiro. A pesquisa percorreu uma perspectiva estrutural de análise do escopo dos instrumentos internacionais provenientes de entes não estatais, pioneiros em matéria de gestão das substâncias químicas, que orientam a regulação dos países para a proteção da saúde e do meio ambiente. Examinou-se, ainda, a atual regulação dos pesticidas sob o aspecto da prevenção nos regimes regulatórios da União Europeia e do Brasil. Verificou-se que, não obstante o Brasil estabeleça os instrumentos para uma tutela preventiva no âmbito da saúde e do meio ambiente, tais mecanismos são ainda insuficientes diante da ausência de uma clara orientação sobre a sua aplicação. Assim, conclui-se que a atual regulação dos pesticidas no Brasil não promove a efetivação da proteção da saúde e do meio ambiente. Não bastando isso, apurou-se que, no país, há ainda uma inclinação pela flexibilização da regulamentação vigente, diante do trâmite do Projeto de Lei nº 6.299 de 2002, no Congresso Nacional brasileiro, que pode agravar o atual quadro.The present thesis has the objective to analyse the regulation of pesticides in Brazil in comparison with the European Union. The problem is that, despite the current regulation of pesticides in Brazil represent advances in the treatment given to the matter, it is worth examining if the risk management is adequate to the protection of the legal assets health and environment insured by the Republic Constitution of 1988. Studies have concluded that the results achieved by Brazil disagree with the objectives of a preventive risk system, as the country is the largest world consumer of pesticides, has high numbers of intoxications caused by the use of this chemical products and has pesticide residue limits higher than the European Union when compared. In the process of analysing this questioning, in order to achieve the intended result, the research developed according to hypothetical-deductive methods and comparative, through which a reflection was made about the appointed data of interdisciplinary studies that reveal their inconsistency with current regulatory objectives in the Brazilian legal system. The research went through a structural perspective analysis of the scope of international instruments from non-state entities, pioneers in matters of chemicals management that guide the regulation of countries in order to protect the health and environment. It was also examined the current regulation on pesticides under the aspect of prevention in regulatory regimes in European Union and Brazil. It was found that, despite Brazil establishing the instruments to a preventing tutelage within the scope of health and environment, such mechanisms are still insufficient in the absence of a clear guidance of its application. Thus, it is concluded that the current regulation of pesticides in Brazil doesn’t promote the effectuation of the protection of health and environment. Not being enough, it was found that, in the country, there is still an inclination to relax the current regulation, according to the draft law number 6.299 of 2002, in the Brazilian National Congress, which may worsen the current scenery